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Como proceder ao receber intimação judicial
Ao receber uma intimação judicial, muitas pessoas ficam com medo e tem reações negativas por falta de informação. A intimação é uma comunicação por escrito emitida por qualquer autoridade judicial, civil ou militar, que obriga a pessoa a fazer ou deixar de fazer algo com base na lei que geralmente é entregue pelo oficial de […]
Aprovado em concurso não pode ser eliminado por não apresentar a relação completa dos exames de saúde
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região, negou provimento à apelação da União contra a sentença, que julgou procedente o pedido de um candidato aprovado no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e declarou a nulidade do ato que eliminou o requerente do cargo pretendido em virtude de ter o concorrente apresentado sorologia […]
Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida
Foi unânime a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de averbação de tempo de serviço trabalhado pelos autores […]
Despesas de acompanhante de gestante devem ser custeadas pelo plano de saúde
A discussão sobre deveres e obrigações de planos de saúde é uma ação antiga, em vários momentos ações são movidas contra os planos devido ao não cumprimento e cláusulas contratuais. Vamos destacar uma ação movida no Maranhão, o qual a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação […]
Nomeação de concursado fora do prazo é garantida pelo TRF1
A Sexta Turma do TRF1 aprovou a apelação de um concursado aprovado em 34º lugar no concurso realizado pelo Incra de Mato Grosso do Sul. O candidato alegava que o concurso foi realizado para preenchimento de 20 vagas , sendo 2 reservadas para candidatos deficientes e depois foram criadas mais 2 vagas no decorrer do […]
Direito eleitoral: Calendário das eleições municipais
O calendário do TSE (tribunal Superior Eleitoral) foi divulgado oficialmente para as eleições municipais de 2020. Para os candidatos que desejam mudar de partido, chamada janela eleitoral, ficou fixada em 5 de março a 3 de abril, após esse período, será considerado infidelidade partidária. Em abril, também será o prazo final para que novas legendas […]
TSE permite a realização de convenções partidárias por meio virtual
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou que os partidos políticos registrados na Corte e que disputarão as Eleições Municipais 2020, poderão realizar as convenções partidárias para a escolha dos candidatos por meio virtual, tendo em vista as recomendações de distanciamento social durante a pandemia do novo coronavírus (responsável pela Covid-19). De acordo com a decisão, […]
O Ministério da Saúde quer saber como você está!
Para verificar como está a contaminação por conta da pandemia do COVID 19, o Ministério da Saúde decidiu utilizar o recurso da telefonia e questionários. Desde o mês de Maio, várias pessoas vêm recebendo ligações com questionários sobre sua saúde e a de sua família (se apresentaram febre, dores e outros sintomas ligados diretamente a […]
Depressão não é impedimento de desclassificação em concurso público
Hoje a depressão atinge certa de 11,5 milhões de brasileiros, segundo dados da OMS. Ela é considerada uma doença tratável, o que não impede que uma pessoa exerça suas atividades profissionais. Mediante isso, o juiz Vinícius Nocetti Caparelli, da 1ª Vara da Comarca de Tanabi (SP), anulou um ato administrativo do Estado de São Paulo, […]
Eleições 2020: Quem tiver COVID 19 ou suspeita não deve comparecer à votação.
Você, seja eleitor ou mesário, que teve COVID 19 antes de 14 dias antes das eleições ou se tiver com sintomas como febre dor no corpo que possam ser suspeitas da doença, não devem comparecer às seções eleitorais para a votação. Essa é uma das orientações que consta no Plano de […]
Ação em restaurantes do TJMG contra a violência a mulher
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) celebrou recentemente uma parceria com a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel/MG), a finalidade de reduzir a violência contra as mulheres. A intenção foi distribuir adesivos e fixa-los principalmente em estabelecimentos […]
Advogado viçosense visita o senador Anastasia e entrega livro que terá direitos autorais revestidos em prol do HSS
Acompanhado de seu filho, filho Arthur Martino, o advogado viçosense Randolpho Martino Júnior, autor do livro “Gestão da saúde e eficiência dos gastos públicos: uma abordagem à luz do princípio da máxima efetividade da norma constitucional”, visitou o senador Anastasia na manhã da última segunda-feira (30), em Belo Horizonte. O propósito da visita foi levar […]
Cidadãos encontram informações sobre funcionamento do STF e história da Corte em chatbot no Whatsapp
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de lançar seu canal oficial no Whatsapp. O assistente virtual integra o Programa de Combate à Desinformação da Corte e busca descomplicar o acesso aos serviços e ferramentas já disponíveis no portal do Tribunal e também coibir práticas que afetam a confiança das pessoas na Justiça e colocam em […]
Especialistas questionam minuta do novo Plano Diretor
O anteprojeto do novo Plano Diretor de Viçosa, que delimita a ocupação, o uso do solo e o zoneamento urbano do município, foi entregue ao Poder Executivo no último dia 5 de abril. O jornal Folha da Mata ouviu engenheiros, arquitetos e urbanistas para saber quais serão os possíveis impactos causados pelo Plano, caso se […]
Legislativo e Executivo discutem sobre Vetos em projetos
Na sexta-feira (20) aconteceu, no Plenário da Casa Legislativa, uma reunião entre os Poderes Legislativo e Executivo que buscou discutir sobre os vetos apostos pelo Prefeito Municipal Raimundo Cardoso (PSD) aos projetos de Lei (PL) da Câmara. Dentre outros, o que culminou a reunião foi o PL nº 024/2021, vetado pelo prefeito e que teve leitura […]
Administração e Direito do UNIFAGOC promovem evento com palestras sobre o Poder Legislativo
Ano Eleitoral: os desafios do Poder Legislativo Municipal foi o tema do Administração e Direito em Ação promovido no dia 10 de março, no Auditório Ary Barroso. A atividade interdisciplinar idealizada pelas duas graduações do UNIFAGOC foi aberta à comunidade, além de receber alunos e professores da instituição. A programação contou com a palestra da doutora Daniele Rodrigues Marota Teixeira que […]
PT faz manifestação pró Edinho e contra parecer do Tribunal de Contas neste sábado
Assegurando que se trata de um golpe político, o Partido dos Trabalhadores (PT) em Araraquara, está programando para este sábado (25) uma manifestação em defesa do prefeito Edinho Silva, que dois dias depois terá as contas da sua administração analisadas e julgadas pelos 18 vereadores que formam o Poder Legislativo no município. O encontro dos […]
Presidente da Câmara faz encaminhamentos ao Ministério Público acerca do Plano Diretor
O Projeto de Lei nº 078/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão da Lei Municipal n° 1.383/2000 e institui o novo Plano Diretor de Viçosa foi retomado pelo Presidente da Câmara, Vereador Edenilson Oliveira (PSD), na reunião Ordinária da terça-feira (06). No Pequeno Expediente, foi lida a correspondência encaminhada pelo Presidente […]
Advogado da Câmara toma posse como membro da Academia de Letras de Viçosa
Na última quinta-feira (20) o Advogado da Câmara, Randolpho Martino Júnior tomou posse como membro da Academia de Letras de Viçosa. Randolpho Martino irá ocupar na Academia a Cadeira de n° 9. Juntamente com ele, Elias Charbil Abdou Obeid e Omar Gilson de Moura Luz, também foram recipiendários na Academia. Segundo Randolpho, esse reconhecimento é […]
TSE dá às Câmaras de Vereadores o direito de cassar prefeitos com contas rejeitadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que só a Câmara de Vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Agora, para ficar impedido de disputar a eleição, os prefeitos terão que, além da desaprovação do tribunal que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos, serem julgados pelos vereadores. […]
Em debate o Plano de Cargos e Salários da Educação
A vereadora presidente da Câmara Municipal de Viçosa, Marilange Pinto Coelho (PV) se reuniu com o assessor jurídico da Câmara, Randolpho Martino Júnior e a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE), Rosa Reis e os representantes sindicaisação, Paulo Gustavo Grossi e Rosângela Aparecida de Souza, para discutir o Plano de Cargos e […]
Relatório da Comissão dos Notáveis é apresentado na tribuna livre
Na reunião ordinária da terça-feira (12), o membro e relator da Comissão dos Notáveis, José Mário Rangel expôs aos presentes a conclusão dos trabalhos da Comissão. Na íntegra, segue o relatório apresentado. “Antes que eu me esqueça, devo dizer a V. Exas. que, à exceção de minha pessoa, não seria possível, em Viçosa, formar-se […]
Câmara realiza entrega de títulos honoríficos
Atendendo ao Decreto Legislativo nº 004/2016, a Câmara Municipal de Viçosa realizou, na noite da sexta-feira (25), a Sessão Solene de entrega de títulos honoríficos. A cerimônia aconteceu no Espaço Coliseu e prestou homenagem a cidadãos que se destacam pela importante contribuição à sociedade. Também foi outorgada a Comenda Mérito Educacional Cleuza Salomé Duarte de […]
Câmara capacita pré-candidatos para as eleições 2020
A Casa Legislativa recebeu entre os dias 26 e 27 de setembro (quinta e sexta-feira), a “Capacitação para pré-candidatos” visando as eleições municipais de 2020. O evento foi uma iniciativa inédita do Presidente Vereador Antônio Elias Cardoso (PTB) e contou com as palestras “O papel do Vereador e as funções do Poder Legislativo Municipal” com […]
É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ
É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
Comissão Revisora do Plano Diretor recebe homenagem na Câmara
O requerimento da homenagem foi de autoria do Vereador, e ex-Presidente da Câmara Municipal de Viçosa, Edenilson Oliveira (PSD) A Comissão Revisora do Plano Diretor recebeu uma placa alusiva na reunião da Câmara desta terça-feira (16) em gratidão e reconhecimento público pelo trabalho realizado. Participaram da comissão o Professor do Curso de Arquitetura e Urbanismo […]
OAB/MG instala Turma Regional da Zona da Mata do Tribunal de Ética e Disciplina em Viçosa
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, instalou na tarde de ontem, 4, a Turma Regional do Tribunal de Ética e Disciplina da Zona da Mata, em Viçosa. A solenidade aconteceu no salão do Tribunal do Júri do Fórum e foi conduzida pelo Presidente do TED da OAB, advoga do Donaldo Almeida. O […]
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